Referências
Este Plano de Ação LGPD para o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Balneário Piçarras/SC foi elaborado com base nas seguintes fontes e materiais de apoio:
Legislação e Normativas
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BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Provimento nº 74, de 31 de julho de 2018. Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
Guias e Materiais de Apoio
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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL (CNB/CF). Cartilha Orientativa LGPD.
Junho de 2021.
https://www.notariado.org.br/wp-content/uploads/2021/06/CNB_CF-Cartilha-LGPD.pdf
- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). Guias Orientativos e Publicações.
Informações do Documento
Elaborado para: Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Balneário Piçarras/SC
Controlador: Tabelião Regis Cassiano Menezes
Encarregado (DPO): Eduardo José Reis
Responsável de TI: Eduardo José Reis
Assessor Jurídico: Fabrício Gallon
Data de elaboração: Maio de 2025